Internação domiciliar, insumos, redução de horas e o Tema 1340 do STJ, que suspendeu processos sobre o assunto: o que vale hoje no home care.
Em resumo: o home care não consta como cobertura obrigatória na leitura da própria ANS, e é justamente por isso que a discussão judicial existe: quando a internação domiciliar substitui a internação hospitalar indicada, tribunais têm reconhecido o dever de cobertura. Há um dado novo que muda o planejamento de qualquer ação: o STJ afetou o tema como repetitivo (Tema 1340) e determinou a suspensão nacional dos processos sobre a mesma questão.
O que é home care, juridicamente?
Vale separar dois conceitos que a Anvisa distingue na RDC 11/2006 e que o plano costuma embaralhar:
- Assistência domiciliar: atendimento programado, de caráter ambulatorial, em domicílio.
- Internação domiciliar: atenção em tempo integral a paciente com quadro complexo, substitutiva da internação hospitalar.
A distinção é o centro da discussão. Quando o serviço domiciliar substitui a internação que o paciente teria direito a receber no hospital, o argumento muda de natureza: não se pede uma cobertura nova, pede-se a mesma cobertura em outro lugar — em regra, com custo menor para a operadora.
O plano é obrigado a fornecer home care?
A resposta honesta é: depende, e o tema está em julgamento.
Pela leitura da própria ANS, em parecer técnico de 2024, a atenção domiciliar não integra as coberturas obrigatórias da Lei 9.656/1998. É por isso que a cláusula contratual de exclusão existe na maior parte dos contratos.
Do outro lado, há construção jurisprudencial consolidada em várias cortes: tribunais estaduais editaram enunciados afirmando a abusividade da exclusão contratual da assistência médica domiciliar, e o STJ tem precedentes relevantes sobre a execução do serviço — entre eles, decisões no sentido de que é vedada a redução arbitrária, abrupta e significativa do atendimento domiciliar contrária à indicação médica, e de que a operadora deve custear os insumos indispensáveis ao tratamento domiciliar, aplicando-se à internação domiciliar as exigências mínimas da internação hospitalar que ela substitui.
O que muda com o Tema 1340 do STJ
Em dezembro de 2025, o STJ afetou como recurso repetitivo a questão de saber se é abusiva a cláusula contratual que veda ou limita o home care quando há prescrição médica. Diversos tribunais publicaram comunicados determinando a suspensão nacional dos processos que tratem da mesma questão até o julgamento.
Na prática, isso significa duas coisas para quem está decidindo o que fazer:
- Processos já em curso sobre esse ponto podem ficar parados até a decisão do repetitivo.
- Os pedidos de urgência continuam sendo analisados — a suspensão não impede a apreciação de tutela que envolva risco imediato à saúde.
É uma informação que muda a expectativa de prazo e precisa ser dita antes de qualquer ação, não depois.
Quem define a equipe e a carga horária?
A indicação é do médico assistente. A ANS reconhece, no mesmo parecer técnico, que não há norma da agência sobre composição de equipe e carga horária em atenção domiciliar — o que desloca a discussão para a prescrição e para os instrumentos técnicos de classificação.
Na prática forense, dois instrumentos ajudam a demonstrar a complexidade do caso: a tabela ABEMID e o escore NEAD, cuja indicação é recomendada por enunciado das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ para classificar o beneficiário.
Outro ponto técnico com consequência direta: atos privativos de enfermagem exigem profissional habilitado. Cuidador leigo não substitui técnico ou enfermeiro quando há indicação desses atos — a Lei 7.498/1986 e a regulamentação do COFEN sustentam esse argumento.
E quando a operadora reduz as horas já concedidas?
Essa é uma das situações mais frequentes e também das mais defensáveis. A redução unilateral, abrupta e significativa, contrária à indicação médica, já foi reconhecida pelo STJ como conduta abusiva.
O que sustenta o pedido é a comparação documentada: o que foi prescrito, o que estava sendo prestado, o que passou a ser prestado e o que mudou clinicamente depois.
Alta hospitalar sem a estrutura instalada em casa
Situação delicada e comum: o hospital dá alta condicionada ao home care, mas o serviço ainda não foi instalado. Segundo o parecer técnico da ANS, não havendo previsão contratual de atenção domiciliar e havendo recusa, a internação deve ser mantida até a alta médica.
É um achado favorável ao paciente e pouco conhecido: a operadora não pode usar a alta administrativa para interromper o cuidado antes de a estrutura domiciliar existir.
O que reunir
- Relatório médico circunstanciado com diagnóstico, grau de dependência, equipe necessária, carga horária e justificativa da substituição da internação hospitalar.
- Classificação pela tabela ABEMID ou pelo escore NEAD, quando possível.
- Relação completa de insumos, equipamentos e medicamentos prescritos.
- Negativa por escrito da operadora, com motivo — direito assegurado pela RN 623/2024.
- Protocolos e datas de todos os pedidos, e o histórico de horas autorizadas.
Fontes
- Lei nº 9.656/1998, arts. 10, 10-B e 12 — Planalto
- Lei nº 7.498/1986 (exercício da enfermagem) — Planalto
- Anvisa, RDC nº 11/2006 — assistência domiciliar e internação domiciliar
- ANS, Parecer Técnico nº 05/2024 e RN nº 465/2021 e nº 623/2024 — Portal da ANS
- STJ, REsp 2.096.898 (redução de horas) e REsp 2.017.759 (insumos); Tema Repetitivo 1340 (afetado, com suspensão nacional)
- CNJ, Jornadas de Direito da Saúde — enunciado sobre classificação assistencial
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João Augusto Corraini de Paiva
OAB/SP 374.878, pós-graduado em Direito da Saúde pelo Grupo LEAP EDU (2025). Responde pela área de Direito da Saúde do escritório Corraini, Paiva & Magalhães, com sede em Mococa/SP e atendimento on-line em todo o Brasil. Os artigos citam a norma e a decisão em que se baseiam; quando um entendimento muda, o texto é atualizado.
Formação e trajetória
