Plano limitou as terapias para TEA? O que a lei garante

Não, quando se trata de paciente com TEA: em março de 2026 o STJ fixou, em recurso repetitivo e por unanimidade, que é abusiva a limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar — psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional — prescritas ao paciente com TEA. A decisão tem efeito vinculante.

Sim. Desde 1º de agosto de 2022, as sessões com psicólogo, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional e fisioterapeuta constam do Rol sem diretriz de utilização, ou seja, sem limite de número de sessões, desde que indicadas — e isso vale para qualquer diagnóstico, não só para TEA.

A norma da ANS não nomeia métodos: ela prevê que a escolha do método ou da técnica cabe ao profissional assistente, com interpretação oficial da própria agência nesse sentido. Por isso o método precisa estar nomeado e justificado na prescrição — é ela que a operadora tem de enfrentar.

A tese foi redigida para o TEA. Para outros transtornos globais do desenvolvimento, a aplicação exige argumentação própria. Já a regra da ANS sobre ausência de limite de sessões não depende do diagnóstico.

A questão deixa de ser escolha da família e passa a ser insuficiência da rede — mas isso tem de estar documentado: quem foi oferecido, com qual habilitação, e qual foi a resposta da operadora. Registre cada tentativa, com data.

A carência geral é de 180 dias, e nos casos de urgência e emergência o prazo máximo é de 24 horas, com as definições legais próprias. Família que contratou o plano depois do diagnóstico costuma esbarrar nesse prazo.

O diagnóstico, cada terapia indicada, a carga horária semanal de cada uma, o método ou a técnica e a justificativa clínica. Quanto mais específico, menor o espaço para a operadora substituir a indicação por um pacote padrão.

Não como cobertura obrigatória: para a ANS, equoterapia e hidroterapia não integram a cobertura mínima. O que a norma assegura é outra coisa, e costuma ser o ponto decisivo: dentro das terapias cobertas, a operadora deve disponibilizar prestador apto ao método indicado pelo profissional assistente. Fora disso, a inclusão depende do contrato e da segmentação contratada, e se examina caso a caso.

Não automaticamente. Em abril de 2026 o STJ fixou, em repetitivo, que a simples recusa indevida não gera dano moral presumido. Por isso o registro da evolução da criança antes e depois da interrupção deixou de ser detalhe e passou a ser parte do caso.

Não há prazo fixo. O pedido de tutela de urgência, quando cabível, é apreciado logo no início e costuma ser a parte decisiva para o paciente; o restante do processo segue em ritmo que depende do juízo, da necessidade de perícia e dos recursos da operadora. O que está ao alcance é instruir bem o pedido desde o começo: relatório médico com o risco da demora, recusa por escrito e protocolo.