Tratamento negado pelo SUS

Depende, e o STF fixou os critérios. São seis requisitos cumulativos: negativa formal na via administrativa, ilegalidade ou mora irrazoável na não incorporação, impossibilidade de substituição pelo que já consta das listas, comprovação científica de eficácia e segurança, laudo médico circunstanciado e demonstração de que o paciente não pode custear. Faltando um, o pedido tende a cair.

Sim, e é o requisito que mais derruba pedidos. A negativa formal na via administrativa é o primeiro dos seis critérios do STF. Protocole o pedido na farmácia de alto custo ou na unidade indicada e guarde o comprovante: ele marca a data e, se a resposta não vier, documenta a mora.

É o núcleo de apoio técnico do Judiciário em saúde. Antes de decidir sobre medicamento fora das listas do SUS, o juiz o consulta, e ele emite parecer sobre a evidência científica do tratamento. A consulta é obrigatória, e a sua ausência compromete a decisão. Na prática, é esse parecer que o seu relatório médico precisa convencer.

Como regra, não. O STF decidiu que o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamento sem registro na agência. Há uma exceção: quando a Anvisa demora de forma irrazoável para analisar o pedido de registro e os demais critérios estão cumpridos. Nesse caso, a ação corre na Justiça Federal, contra a União.

Os três respondem solidariamente, e isso afasta a alegação de que o ente acionado não seria o responsável. Quem define a quem cabe cumprir é o juiz, conforme as regras de repartição de competências, e ele também determina o ressarcimento a quem suportou o custo.

Depende do valor anual do tratamento. O STF fixou o teto de 210 salários mínimos: acima dele, a competência é da Justiça Federal; abaixo, da Justiça Estadual. Medicamento sem registro na Anvisa vai para a Justiça Federal independentemente do valor. O critério vale para as ações ajuizadas a partir de setembro de 2024.

Existe. A lei fixa até sessenta dias entre o laudo patológico que confirma o diagnóstico e o início do tratamento no SUS, e prazo menor quando o prontuário registra necessidade mais urgente. Guarde o laudo com a data: é ele que faz a contagem começar, não a data da consulta.

No SUS, a cirurgia plástica reparadora depois da bariátrica integra o protocolo federal de atenção à obesidade. A diferença em relação ao plano privado é relevante: aqui não se pede ao Judiciário que reconheça um direito controvertido, pede-se que o ente público cumpra norma que já prevê o procedimento. A demora é falha de execução.

Sim. A demonstração de que o paciente não pode custear o tratamento está entre os seis requisitos do STF para medicamento fora das listas do SUS, e já constava do critério anterior do STJ. Comprovante de renda, declaração de imposto de renda e despesas fixas são os documentos usuais.

Pode, e para muita gente é o caminho adequado: a Defensoria atende quem preenche os seus critérios de assistência, sem custo. Advogado particular e Defensoria não são caminhos melhores ou piores em abstrato — são caminhos diferentes, e a escolha depende da sua situação e da complexidade do caso.

Não há prazo fixo. O pedido de tutela de urgência, quando cabível, é apreciado logo no início e costuma ser a parte decisiva para o paciente; o restante do processo segue em ritmo que depende do juízo, da necessidade de perícia e dos recursos da operadora. O que está ao alcance é instruir bem o pedido desde o começo: relatório médico com o risco da demora, recusa por escrito e protocolo.