A limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar para pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é considerada prática abusiva pela legislação brasileira e pela jurisprudência consolidada do STJ. Em 2026, o Superior Tribunal de Justiça fixou tese vinculante no Tema 1.295, determinando que operadoras de planos de saúde não podem restringir quantitativamente tratamentos como psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional prescritos a esses pacientes. Famílias que enfrentam negativas ou limitações têm o direito de buscar a tutela judicial para garantir o tratamento integral.
Introdução: a realidade das famílias com autistas e os planos de saúde
Para as famílias de pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), a jornada em busca de tratamento adequado é, em si mesma, um desafio diário. Sessões de psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e fisioterapia não são luxo — são necessidade clínica, muitas vezes prescritas em frequência intensa para garantir o desenvolvimento neurológico e a qualidade de vida do paciente. Diante dessa realidade, a limitação imposta por operadoras de planos de saúde ao número de sessões cobertas representa não apenas um descaso com o beneficiário, mas uma prática expressamente proibida pela legislação e pela jurisprudência brasileira.
Este artigo explica, de forma clara e fundamentada, por que essa restrição é ilegal, quais são as normas e decisões judiciais que amparam o paciente com TEA e o que você pode fazer se o seu plano de saúde estiver negando ou limitando o tratamento necessário.
O que é o TEA e por que o tratamento multidisciplinar é essencial
O Transtorno do Espectro Autista é uma condição do neurodesenvolvimento que afeta a comunicação, a interação social e o comportamento do indivíduo em diferentes graus de intensidade. O tratamento eficaz exige uma abordagem multidisciplinar e contínua, envolvendo profissionais como psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, fisioterapeutas e psicopedagogos, com metodologias reconhecidas cientificamente, como a Análise do Comportamento Aplicada (ABA), o TEACCH e o PECS.
A interrupção ou a limitação dessas terapias, em razão de um teto artificial de sessões imposto pela operadora, pode comprometer seriamente o progresso clínico já alcançado pelo paciente e causar danos irreversíveis ao seu desenvolvimento. Justamente por isso, o ordenamento jurídico brasileiro é firme ao coibir essa prática.
O marco legal: Lei Berenice Piana e o Estatuto da Pessoa com Deficiência
A Lei nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Um de seus pilares fundamentais é o reconhecimento de que a pessoa com TEA é equiparada, para todos os efeitos legais, à pessoa com deficiência, garantindo-lhe acesso a ações e serviços de saúde com vistas à atenção integral.
Complementarmente, a Lei nº 13.146/2015 — o Estatuto da Pessoa com Deficiência — determina que o Estado e os particulares devem assegurar, com prioridade, serviços de habilitação e reabilitação sempre que necessários, sem qualquer tipo de restrição quantitativa que não seja clinicamente justificada. O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), por sua vez, é igualmente aplicável às relações com planos de saúde, considerando abusivas, nos termos do art. 51, IV e § 1º, as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade.
A regulamentação da ANS: Resoluções Normativas 465 e 469 de 2021
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), órgão regulador do setor, foi direta ao tratar do tema. A Resolução Normativa nº 469/2021 alterou o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde para garantir, expressamente, cobertura obrigatória em número ilimitado de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos para os beneficiários portadores de TEA (CID F84). A norma veio complementar a RN nº 465/2021, que dispôs sobre as coberturas obrigatórias de forma mais ampla, reforçando que as diretrizes de utilização devem refletir as necessidades clínicas reais do paciente.
Importante destacar que, conforme esclarecimento posterior do próprio STJ, essa obrigatoriedade de cobertura ilimitada se aplica mesmo a períodos anteriores à edição das Resoluções Normativas 465 e 469, pois a ilegalidade da limitação quantitativa decorria diretamente da Lei nº 9.656/1998 e das demais normas protetivas já vigentes.
A tese vinculante do STJ: Tema 1.295 e o Recurso Repetitivo
O ponto culminante desse arcabouço normativo veio com o julgamento realizado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos REsp nºs 2.153.672/SP e 2.167.050/SP, paradigmas do Tema 1.295. Por unanimidade, o colegiado fixou a seguinte tese repetitiva, de observância obrigatória por todos os tribunais do país:
"É abusiva a limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar — psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional — prescritas ao paciente com Transtorno do Espectro Autista (TEA)."
O relator, Ministro Antonio Carlos Ferreira, foi enfático ao afirmar que cláusulas contratuais ou normas que imponham limite quantitativo às sessões são abusivas por contrariarem o disposto no art. 1º da Lei nº 9.656/1998, com redação dada pela MP 2.177-44/2001, que garante ao beneficiário de plano de saúde o acesso a todos os serviços necessários ao tratamento das condições cobertas. A restrição numérica, na visão do tribunal, funciona como uma trava econômica disfarçada, impedindo o acesso ao tratamento sem qualquer embasamento clínico.
Essa decisão consolida e expande entendimento que o STJ já vinha construindo: a Edição 259 do Jurisprudência em Teses do STJ, publicada em maio de 2025, já sistematizava 11 teses sobre os direitos das pessoas com TEA, incluindo a abusividade de qualquer limitação de sessões multidisciplinares, do método ABA e a necessidade de contemplar a psicopedagogia nas sessões de psicologia.
O entendimento do TJSP e de outros tribunais estaduais
Na esfera estadual, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) também possui jurisprudência consolidada no mesmo sentido. A 10ª Câmara de Direito Privado do TJSP, por exemplo, já determinou que planos de saúde forneçam tratamento de fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicomotricidade a crianças com TEA sem limite de sessões, seja em clínica credenciada ou mediante reembolso. O entendimento do tribunal paulista é claro: a cláusula que limita o número de sessões anuais das terapias indicadas pelo médico é incompatível com os objetivos do próprio contrato de assistência à saúde e com o art. 51, IV e § 1º, do CDC e art. 424 do Código Civil.
Na prática: o que configura violação de direito?
Com base em todo esse arcabouço, qualquer das seguintes situações pode caracterizar conduta abusiva da operadora, passível de correção judicial:
• Imposição de número máximo de sessões anuais (por exemplo, limitar a 18 sessões por ano, como ocorreu em um dos casos julgados pelo STJ);
• Negativa de autorização de sessões sob alegação de que o limite contratual foi atingido;
• Exigência de novos laudos ou reavaliações como pretexto para suspender a continuidade do tratamento;
• Substituição de clínicas multidisciplinares completas por estabelecimentos com serviços limitados, prática que a própria ANS tem fiscalizado.
Como garantir o seu direito: o papel da assessoria jurídica especializada
Diante de uma negativa ou limitação indevida, o paciente ou seu responsável legal pode buscar a tutela de urgência perante o Poder Judiciário, com excelentes chances de êxito dado o atual estado da jurisprudência — especialmente após a fixação da tese vinculante no Tema 1.295 do STJ. A decisão judicial pode determinar, liminarmente e em caráter imediato, a continuidade do tratamento sem restrição de sessões.
É fundamental reunir documentação adequada: prescrição médica ou de profissional habilitado indicando o tipo e a frequência das terapias necessárias, laudos de diagnóstico do TEA, comprovante de recusa ou limitação pela operadora e o contrato do plano de saúde. Com esses elementos em mãos, um advogado especialista em Direito da Saúde poderá estruturar a ação da forma mais eficaz possível.
Conclusão
A proteção jurídica das pessoas com TEA no Brasil é ampla e se encontra consolidada em múltiplos níveis: na Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012), no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), no CDC (Lei nº 8.078/1990), na Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/1998), nas Resoluções Normativas da ANS nº 465 e 469/2021 e, sobretudo, na tese vinculante do STJ no Tema 1.295. O caminho legal está aberto. O que não se pode admitir é que uma limitação contratual arbitrária coloque em risco o desenvolvimento e a dignidade de quem mais precisa de cuidado.
Referências:
• STJ, Tema 1.295 — REsp nºs 2.153.672/SP e 2.167.050/SP (julgamento 2026)
• STJ, Jurisprudência em Teses, Edição 259 (maio/2025)
• ANS, Resolução Normativa nº 465/2021 e Resolução Normativa nº 469/2021
• Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana)
• Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
• Lei nº 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde)
• Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)
• TJSP, 10ª Câmara de Direito Privado — decisão sobre terapias sem limite de sessões para TEA
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João Augusto Corraini de Paiva
OAB/SP 374.878, pós-graduado em Direito da Saúde pelo Grupo LEAP EDU (2025). Responde pela área de Direito da Saúde do escritório Corraini, Paiva & Magalhães, com sede em Mococa/SP e atendimento on-line em todo o Brasil. Os artigos citam a norma e a decisão em que se baseiam; quando um entendimento muda, o texto é atualizado.
Formação e trajetória
